quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

STF decreta perda dos mandatos de deputados. Câmara vai reagir

Salário mínimo poderá subir para R$ 674,96 e Supremo Tribunal concede uma liminar contra a urgência na votação dos royalties


Governo surpreendido passa a dar atenção para as suas posições no Congresso.
Se aprovado no plenário do Congresso amanhã, o salário mínimo pode subir de 622 reais para 674,96 reais em 2013. O valor está acima da previsão inicial, que era de 670,95 reais. No entanto, com a inflação maior, o governo teve de compensar a diferença. A versão final do relatório do orçamento do próximo ano foi entregue pelo relator, o senador Romero Jucá.

Esse reajuste, segundo ele, significa um acréscimo total de 1,3 bilhão de reais no orçamento. "Nós cumprimos a lei. Com a atual perspectiva de inflação maior, tivemos de suplementar", explicou. O texto final prevê a manutenção do parâmetro macroeconômico enviado pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, que estipula o crescimento do PIB em 4,5%. Ainda que ousada, Jucá diz que a meta do governo terá o esforço de todos. "Temos de procurar retomar o crescimento e a geração de empregos", justificou.

O documento será votado pela Comissão Mista de Orçamento e, amanhã, seguirá para o Congresso. A votação pode se dar condicionada à derrubada dos vetos dos royalties do petróleo. Mas o próprio relator não acredita que haverá uma contaminação entre os temas.

Orçamento e novo mínimo
O parecer final do Orçamento da União de 2013 foi entregue pelo relator-geral, senador Romero Jucá já com o valor atualizado do salário mínimo de R$ 674,96, R$ 4 a mais do que a previsão enviada pelo governo. O custo adicional para os cofres do INSS será de R$ 1,36 bilhão, segundo Jucá. Além disso, por causa das emendas parlamentares, os investimentos das pastas inflaram em R$ 21 bilhões, segundo o senador.

Funcionalismo
No caso do funcionalismo, Jucá manteve a proposta original do governo, de reajuste geral de 5% em 2013, fechando 15,8% até 2015. Mas usou a verba de R$ 9 bilhões como relator para atender algumas demandas: R$ 3,9 bilhões para compensação da Lei Kandir e recomposição de cortes feitos em programas como o Minha Casa, Minha Vida: “Recompus vários cortes que os relatores setoriais tinham feito. Recoloquei, por exemplo, R$ 900 milhões no Minha Casa, Minha Vida e ainda mais R$ 150 milhões no programa de corredores de transporte. No caso do piso da Saúde, também recoloquei algumas verbas” disse Jucá. Segundo ele, o atual salário mínimo de R$ 622 pularia mesmo para R$ 674,96.

Royalties: STF dá liminar
O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar apresentada pelos parlamentares de estados produtores de petróleo contra a aprovação, pelo Congresso, de urgência na análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo.

Requerimento de urgência para a análise do veto de Dilma foi aprovado no último dia 12. O ministro Luiz Fux, do STF, que concedeu a liminar, determinou à Mesa do Congresso que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial antes de que se proceda a análise de todos os outros vetos pendentes, em ordem cronológica. E assim deferiu a liminar favorável aos estados produtores de petróleo, pela suspensão da votação dos vetos à lei dos royalties. O presidente do Senado, José Sarney disse que irá recorrer da decisão, alegando que essa é uma decisão interna, do Congresso.

José Sarney sobre divergência entre STF e Câmara sobre cassações: "Espero que, até a publicação do acórdão do STF determinando a cassação dos mandatos dos deputados condenados no processo de mensalão, haja uma solução que evite a "desarmonia" entre a Câmara e o Judiciário.”

Razões
Ao deferir a liminar, Fux avalia que não há diferença entre vetos presidenciais. Segundo sua decisão, a Constituição, ao impor tanto um prazo de trinta dias para a deliberação acerca do veto quanto o trancamento de pauta como consequência para o seu descumprimento, exige apreciação dos vetos em ordem cronológica de comunicação ao Legislativo. Segundo o ministro, "aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna. Daí por que não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau".

Relatório final não terá alteração
CPMI do Cachoeira
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira pode votar, finalmente, hoje o relatório final elaborado pelo deputado Odair Cunha. E isto porque é a última semana de funcionamento da CPMI, que tem prazo final para os trabalhos em 22 de dezembro. O relator da CPI,Odair Cunha confirmou que o relatório final não terá mudanças substanciais. Ele deveria ter sido votado na reunião no último dia 11, mas parlamentares da oposição reclamaram que o texto ainda continha informações que poderiam levar ao indiciamento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e de jornalistas, quando, em acordo anterior, o relator e parlamentares da oposição haviam acertado que Gurgel e os jornalistas ficariam fora dos pedidos de indiciamento.

O relator espera analisar os cinco votos em separado apresentados, para decidir se serão incluídos no seu texto, mas já afirmou que o relatório final não terá mudanças substanciais. O texto pede o indiciamento de 29 pessoas e a responsabilização de outras 12. Na lista estão o governador de Goiás, Marconi Perillo; o prefeito de Palmas, Raul Filho; o deputado Carlos Alberto Leréia; e o ex-senador Demóstenes Torres. A reunião da CPMI está marcada para 10h15.

O desabafo...
O presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, desabafou e considerou como "proeza extraordinária" a conclusão do julgamento, que, ao longo de quatro meses e meio, consumiu 53 sessões do plenário. Indagado se estava satisfeito com o término do processo, o relator disse: "Ah, sim, pelo menos conseguimos ultrapassar essa etapa, que tenhamos conseguido terminar esta ação já é uma proeza extraordinária, apesar do tempo longo que levou para essa conclusão".

Joaquim Barbosa disse que nunca mais vai se ouvir falar no Supremo "de uma ação tão longa, de um julgamento tão complexo". O relator do processo disse que a lição que fica é a de que a Corte "não deve chamar para si processo dessa dimensão". "O tribunal está paralisado há quatro meses", afirmou.

Julgamento do mensalão:
Por cinco votos a quatro, a decisão foi aprovada e Marco Maia já anuncia recurso.
 Tudo se confirmou: com a recuperação e volta do ministro Celso de Mello ao plenário, o STF desempatou a última polêmica questão pendente no caso do mensalão: e a decisão foi a prevista, a de que os deputados federais condenados no processo do mensalão perderão o mandato ao final da análise de todos os recursos cabíveis. E assim por cinco votos a quatro, ficou decidido que cabe à Câmara dos Deputados apenas declarar a saída dos congressistas do Poder Legislativo.

Celso de Mello disse que os deputados condenados perdem os direitos políticos com a condenação pelo Supremo e esse fato gera automaticamente a perda de mandato. A situação atinge os deputados João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto e, em janeiro, também deverá ter efeito sobre o ex-presidente do PT, José Genoino, que é suplente de deputado e pode assumir uma vaga na Câmara. E usou uma frase do ministro Gilmar Mendes, proferida na sessão anterior: "Não se pode vislumbrar o exercício de mandato parlamentar por aqueles cujos direitos políticos estão suspensos". Para Celso de Mello, cabe à Casa Legislativa "meramente declarar a extinção do mandato".
Evolução
A tese vencida foi desencadeada a partir do voto do ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, há dias. Ele disse que, mesmo com a condenação imposta pelo Supremo, os congressistas teriam direito a responder a um processo de quebra de decoro parlamentar. Ele lembrou uma decisão em 1995, quando ao analisar um recurso de um vereador condenado, o STF não aprofundou o caso. Na ocasião, o STF, segundo o ministro, discutiu o preceito constitucional segundo o qual é vedada a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado. "Essa Corte entendeu neste precedente ser autoaplicável o preceito", disse ele. Celso de Mello, enfermo, não votou na última quinta e disse que estava pronto para votar na segunda-feira da semana passada, mas em virtude do adiantado da hora, não teve oportunidade de trazer o seu voto.

Julgamento acabou
Depois de quase quatro meses e 53 sessões, o STF concluiu, ontem, o julgamento do mensalão. Ao menos 11 réus poderão ser condenados a regime fechado. Acontece, porém, que as prisões dos condenados podem ocorrer no final do ano que vem, após a publicação do acórdão, com os votos dos ministros, e o julgamento dos embargos das defesas. Na sessão de ontem, o STF depois de cassar o mandato dos três deputados condenados pelo mensalão: João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry encerrou, o julgamento do mensalão sem fixar o valor a que cada um teria de ressarcir aos cofres públicos por causa dos crimes cometidos.

Essa proposta havia sido levantada em sessões anteriores pelo ministro Celso de Mello. O presidente do STF e relator do mensalão, Joaquim Barbosa, afirmou que é "inviável" fixar de forma segura uma mínima reparação aos condenados no processo. O ministro mencionou que os recursos desviados dos contratos públicos pelas empresas de Marcos Valério foram lavados ilicitamente pela cúpula do Banco Rural e ainda serviu para alimentar o esquema de compra de votos: "Eu entendo que em razão desta complexidade, desta imbricação, não vejo como identificar com precisão qual montante devido por cada réu", afirmou Joaquim Barbosa.

 O relator disse que esses recursos podem ser reavidos por meio de uma ação civil de reparação de recursos. A proposito o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, disse que para a fixação do valor mínimo de reparação não basta o Ministério Público ou o assistente de acusação indicar os valores. Para ele, é preciso haver "provas e estabelecer o contraditório, sob pena de violação do principio da ampla defesa".

Sem prisão imediata
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu não apresentar agora aos ministros do STF o pedido para que os réus condenados no mensalão sejam presos imediatamente. Ele chegou a pedir a prisão imediata dos réus nas considerações finais de sua sustentação oral, logo no início do julgamento. Normalmente as prisões só ocorrem quando os processos transitam em julgado, ou seja, somente depois de o acórdão (resumo) do julgamento ser publicado no Diário Oficial e todos os recursos a que as defesas têm direito serem julgados.

OAB elogia decisão do STF
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal de decretar a perda dos mandatos dos três parlamentares condenados no caso mensalão. Para ele, a decisão não vai abrir uma crise entre o STF e a Câmara dos Deputados: "Não é dado a nenhum poder e a nenhum cidadão descumprir a própria Constituição Federal, que confere ao Supremo a autoridade para interpretá-la", afirmou o advogado.

Segundo Ophir, as divergências sobre a questão foram, enfim, resolvidas com a decisão. "Em casos em que há lacunas ou divergências entre dispositivos da Constituição, incumbe ao Supremo dirimir, não significando nenhuma invasão ao parlamento", disse. E seguiu: "Trata-se do exercício de uma missão constitucional conferida pelo legislador constituinte originário, ou seja, o próprio legislativo".

Reação
O presidente da Câmara, Marco Maia, porém, já manifestou há dias que em sua avaliação a Constituição prevê que a última palavra é do Legislativo e que uma interpretação contrária a isso representaria uma afronta à autonomia do Congresso. Para ele, a decisão do STF geraria um "impasse sem precedentes na história recente da política nacional".

Sarney espera por uma solução
Sarney preocupado
O presidente do Senado, José Sarney admite estar preocupado diante de divergências entre Poderes da República. No seu entender elas não ajudam o país e disse esperar que, até a publicação do acórdão do STF determinando a cassação dos mandatos dos deputados condenados no processo de mensalão, haja uma solução que evite a "desarmonia" entre a Câmara e o Judiciário.

E Maia confirma
E como previa Sarney, o presidente da Câmara, Marco Maia, respondeu logo às críticas do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto que decidiu pela cassação automática dos deputados condenados no processo do mensalão — João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP): “A decisão não encerra a questão, e a Câmara deve entrar nesse debate”, disse Maia. Ele observou que talvez não seja mais presidente da Câmara quando o acórdão da ação for publicado, já que o seu mandato vai apenas até o início de fevereiro. Porém, ele informou ter pedido, à Advocacia-Geral da União, uma análise jurídica das implicações do que considera “uma ingerência de um Poder sobre outro”.

Divergência
Segundo o STF, os deputados terão “perda automática” dos mandatos, por terem perdido os seus direitos políticos ao serem condenados em uma ação criminal. Maia, no entanto, considerou que a decisão foi precária, tomada por 5 votos a 4, quando o Supremo é formado por 11 ministros. Teori Zavascki não votou, por ter assumido quando a ação já estava em andamento, e uma vaga ficou aberta com a aposentadoria de Ayres Britto. A interpretação de Maia é a de que apenas a Câmara pode decidir sobre cassações. Ele insiste e se baseia no artigo 55 da Constituição, segundo o qual, no caso de condenação criminal, a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal".

Gilberto Carvalho: “ Lula é o político brasileiro que mais teve a sua vida privada atacada com lupa".

Defesa de Lula
O PT e o governo poderão assumir a defesa do ex-presidente Lula citado no novo depoimento do empresário Marcos Valério como participante do esquema do mensalão. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o depoimento "não tem nenhum significado jurídico" e foi feito "visivelmente na tentativa de tumultuar o processo ou negociar uma redução da pena". Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência tem a mesma opinião: "O que mais nos impressiona nesse momento é como uma pessoa que foi condenada à prisão por ser o cérebro e o provocador de dois processos, de repente, e em um gesto de desespero para tentar amainar a sua pena, é tomada em tamanha credibilidade", disse o ministro. E observa ainda sobre Lula que é "o político brasileiro que mais teve a sua vida privada atacada com lupa", sem que até hoje, na avaliação dele, tenha aparecido "nada" que o comprometa.

E foi além dizendo que “não é verdade que ele pagou nenhuma despesa do ex-presidente Lula. Não havia nenhuma necessidade disso. Se houve erros de membros do nosso partido na relação com Marcos Valério, esses erros já foram devidamente julgados e penalizados", afirmou o ministro Carvalho.

Lula diz que vai revidar ataques
Caravanas pelo Brasil
E mais: a partir de fevereiro de 2013 Lula pretende retomar suas incursões pelo interior do país, em formato semelhante às antigas "Caravanas da Cidadania", promovidas pelo PT nos anos de 1990. Uma forma de revidar aos ataques. Segundo dirigentes do partido as denúncias envolvendo o mensalão atingem o projeto político do PT, e não Lula ou Dilma diretamente, daí a reação. Por isso as caravanas serviriam para "remobilizar o Brasil" e "refazer o projeto do PT".

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