Jornal Político em Brasilia
Carlos Felhberg
Câmara começa a valorizar fidelidade partidária, mas ainda depende votações
Comissão de Justiça da Câmara abre o debate com a decisão que depende ainda de votações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Fidelidade Partidária, que transfere a titularidade dos mandatos para os partidos. A proposta, do ex-senador Marco Maciel, modifica a legislação para estabelecer a perda do mandato para os políticos que mudarem de partido. A proposta já foi aprovada pelo Senado.
Marina Silva: “Combate à corrupção deve ter apoio da sociedade.”
Outras 10 PECs tramitam apensadas e também foram admitidas. O relator na Comissão de Justiça, deputado Esperidião Amin diz que as propostas são muito diferentes, e que uma comissão especial deve analisar melhor os detalhes, uma vez que muitos deputados queriam modificar os textos já na Comissão, o que vinha adiando a votação de seu relatório. “Há propostas que permitem mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido, e outras não levam isso em conta”, explicou.
O texto atual da Constituição não define de quem é a titularidade dos mandatos. O Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. Depois, o Supremo Tribunal Federal manteve esse entendimento. A perda do mandato, no entanto, não é automática. Os partidos precisam requerer o mandato de volta na Justiça.
As PECs serão analisadas agora por uma comissão especial a ser criada na Câmara especificamente para esse fim. Depois, as propostas seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos. A medida atinge deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007, assim como senadores, presidente da República, prefeitos e governadores que mudaram de legenda depois de 16 de outubro daquele ano. A perda do mandato, no entanto, não é automática. Os partidos precisam requerer o mandato de volta na Justiça.
As PECs serão analisadas agora por uma comissão especial a ser criada na Câmara especificamente para esse fim. Depois, as propostas seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.
Marina apoia
A ex-senadora Marina Silva apoiou a frente suprapartidária contra a corrupção e a impunidade lançada por senadores para apoiar a ação de faxina no governo. Segundo a ex-senadora, Dilma precisa se apoiar na sociedade: “ Estou dizendo desde o início desse episódio que ela deveria ser apoiada pela sociedade. A corrupção não pode ser delegada como um problema do governo e sim um problema nosso. E se não tivermos uma ação política nesse sentido para que a escoria da política seja removida, a corrupção vai continuar aí por décadas” disse Marina , ontem, após participar do encontro anual da Fundação Dom Cabral, em São Paulo.
Amin e fidelidade: propostas são diferentes e comissão deve analisar.”
Dilma e a crise
A presidente Dilma Rousseff reiterou que o país não é uma ilha, mas ressaltou que tem pouco risco de ser contaminado pela crise econômica que atinge principalmente os Estados Unidos e países da Europa. "O Brasil tem baixo risco de contágio. O mundo não desconhece a nossa situação", discursou a presidente durante anúncio de expansão da rede federal de educação superior. Dilma defendeu a garantia do crescimento do país como estratégia de combate à crise internacional e aos seus efeitos: "Apesar de não sermos imunes à crise, podemos cada vez mais nos blindar e fazer com que o processo de crescimento signifique necessariamente um processo de elevação da nossa atividade econômica, do número de empregos e das oportunidades", declarou.
Durante a cerimônia, Dilma também aproveitou para pedir ainda ajuda a parlamentares para a aprovação do Pronatec, um projeto de ampliação do ensino técnico no país. O projeto de lei do Pronatec tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados.
Atenção permanente
O Brasil precisa ficar "antenado" ao andamento da crise econômica internacional, recomendou o embaixador Marcílio Marques Moreira, ex-ministro da Economia, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E deve ainda, na opinião do professor Renato Flores, da Fundação Getúlio Vargas, posicionar a sua economia de forma inovadora e inteligente, para reagir a uma crise que promete ser duradoura. As recomendações foram apresentadas durante o painel "Espaços econômicos internacionais - Nafta, União Europeia e áreas de influência da China e do Japão", promovido pela comissão como parte do ciclo de debates sobre os Rumos da Política Externa Brasileira. Os desequilíbrios mundiais, como observou o ex-ministro, aprofundaram-se a partir do momento em que a China tornou-se a "fábrica do mundo" e os Estados Unidos adotaram a postura de um "supermercado global".
“Poupamos e investimos pouco. Estamos nos condenando a ter um déficit de conta corrente. Consumir é se preocupar com o presente, investir é pensar no futuro. Estamos perdendo a visão do futuro” advertiu Marcílio Marques Moreira.
Pesquisa
Em meio às ações junto à base, a presidente Dilma Roussef conheceu os índices da pesquisa CNT/Sensus sobre o governo: aprovação de 49,2% dos brasileiros à sua gestão da petista. 37,1% consideram sua atuação regular, enquanto 9,3% a veem como ruim ou péssima. A sondagem tem margem de erro de 2,2 pontos percentuais e foi feita com 2.000 entrevistas em 136 municípios. E o seu desempenho é aprovado por 70,2%, segundo a pesquisa. Outros 21,1% desaprovam Dilma. Não souberam responder 8,8% dos entrevistados, ouvidos entre 7 e 12 de agosto.
Código Florestal I
Deputado Aldo Rebelo: “Há uma deformidade na legislação”
Câmara começa a valorizar fidelidade partidária, mas ainda depende votações
Comissão de Justiça da Câmara abre o debate com a decisão que depende ainda de votações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Fidelidade Partidária, que transfere a titularidade dos mandatos para os partidos. A proposta, do ex-senador Marco Maciel, modifica a legislação para estabelecer a perda do mandato para os políticos que mudarem de partido. A proposta já foi aprovada pelo Senado.
Marina Silva: “Combate à corrupção deve ter apoio da sociedade.”
Outras 10 PECs tramitam apensadas e também foram admitidas. O relator na Comissão de Justiça, deputado Esperidião Amin diz que as propostas são muito diferentes, e que uma comissão especial deve analisar melhor os detalhes, uma vez que muitos deputados queriam modificar os textos já na Comissão, o que vinha adiando a votação de seu relatório. “Há propostas que permitem mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido, e outras não levam isso em conta”, explicou.
O texto atual da Constituição não define de quem é a titularidade dos mandatos. O Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. Depois, o Supremo Tribunal Federal manteve esse entendimento. A perda do mandato, no entanto, não é automática. Os partidos precisam requerer o mandato de volta na Justiça.
As PECs serão analisadas agora por uma comissão especial a ser criada na Câmara especificamente para esse fim. Depois, as propostas seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos. A medida atinge deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007, assim como senadores, presidente da República, prefeitos e governadores que mudaram de legenda depois de 16 de outubro daquele ano. A perda do mandato, no entanto, não é automática. Os partidos precisam requerer o mandato de volta na Justiça.
As PECs serão analisadas agora por uma comissão especial a ser criada na Câmara especificamente para esse fim. Depois, as propostas seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.
Marina apoia
A ex-senadora Marina Silva apoiou a frente suprapartidária contra a corrupção e a impunidade lançada por senadores para apoiar a ação de faxina no governo. Segundo a ex-senadora, Dilma precisa se apoiar na sociedade: “ Estou dizendo desde o início desse episódio que ela deveria ser apoiada pela sociedade. A corrupção não pode ser delegada como um problema do governo e sim um problema nosso. E se não tivermos uma ação política nesse sentido para que a escoria da política seja removida, a corrupção vai continuar aí por décadas” disse Marina , ontem, após participar do encontro anual da Fundação Dom Cabral, em São Paulo.
Amin e fidelidade: propostas são diferentes e comissão deve analisar.”
Dilma e a crise
A presidente Dilma Rousseff reiterou que o país não é uma ilha, mas ressaltou que tem pouco risco de ser contaminado pela crise econômica que atinge principalmente os Estados Unidos e países da Europa. "O Brasil tem baixo risco de contágio. O mundo não desconhece a nossa situação", discursou a presidente durante anúncio de expansão da rede federal de educação superior. Dilma defendeu a garantia do crescimento do país como estratégia de combate à crise internacional e aos seus efeitos: "Apesar de não sermos imunes à crise, podemos cada vez mais nos blindar e fazer com que o processo de crescimento signifique necessariamente um processo de elevação da nossa atividade econômica, do número de empregos e das oportunidades", declarou.
Durante a cerimônia, Dilma também aproveitou para pedir ainda ajuda a parlamentares para a aprovação do Pronatec, um projeto de ampliação do ensino técnico no país. O projeto de lei do Pronatec tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados.
Atenção permanente
O Brasil precisa ficar "antenado" ao andamento da crise econômica internacional, recomendou o embaixador Marcílio Marques Moreira, ex-ministro da Economia, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E deve ainda, na opinião do professor Renato Flores, da Fundação Getúlio Vargas, posicionar a sua economia de forma inovadora e inteligente, para reagir a uma crise que promete ser duradoura. As recomendações foram apresentadas durante o painel "Espaços econômicos internacionais - Nafta, União Europeia e áreas de influência da China e do Japão", promovido pela comissão como parte do ciclo de debates sobre os Rumos da Política Externa Brasileira. Os desequilíbrios mundiais, como observou o ex-ministro, aprofundaram-se a partir do momento em que a China tornou-se a "fábrica do mundo" e os Estados Unidos adotaram a postura de um "supermercado global".
“Poupamos e investimos pouco. Estamos nos condenando a ter um déficit de conta corrente. Consumir é se preocupar com o presente, investir é pensar no futuro. Estamos perdendo a visão do futuro” advertiu Marcílio Marques Moreira.
Pesquisa
Em meio às ações junto à base, a presidente Dilma Roussef conheceu os índices da pesquisa CNT/Sensus sobre o governo: aprovação de 49,2% dos brasileiros à sua gestão da petista. 37,1% consideram sua atuação regular, enquanto 9,3% a veem como ruim ou péssima. A sondagem tem margem de erro de 2,2 pontos percentuais e foi feita com 2.000 entrevistas em 136 municípios. E o seu desempenho é aprovado por 70,2%, segundo a pesquisa. Outros 21,1% desaprovam Dilma. Não souberam responder 8,8% dos entrevistados, ouvidos entre 7 e 12 de agosto.
Código Florestal I
Deputado Aldo Rebelo: “Há uma deformidade na legislação”
Senado
O deputado Aldo Rebelo relator na Câmara dos Deputados do projeto do novo Código Florestal, disse que as leis e a fiscalização ambientais "infernizam a vida dos agricultores". Ele participou de audiência pública conjunta promovida por três comissões do Senado: Agricultura e Reforma Agrária, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia. Para o deputado as ONGs, inclusive internacionais, têm legislado no Brasil, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente, enquanto os agricultores não fazem lobby nem se manifestam por meio de redes sociais na internet. Aldo Rebelo disse ainda que, a exigência da reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais brasileiras: “Há uma deformidade na legislação, uma morbidade na legislação, que precisa ser corrigida - afirmou, ao defender as modificações previstas no projeto, que visam regularizar atividades agrícolas realizadas em áreas de reserva legal e em Áreas de Preservação Permanente.”
Aldo Rebelo, segundo a agência Senado, disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas. Em todos os demais, afirmou, as áreas protegidas são públicas, sendo as matas nativas preservadas em unidades de conservação como parques florestais, por exemplo. Ele reconheceu a existência de problemas ambientais, mas, para ele, a solução não está na obrigação de manutenção de áreas reserva legal e de preservação permanente em propriedades rurais. E ao dizer que o debate sobre áreas florestadas em propriedades privadas não acontece em nenhum outro país, o parlamentar disse acreditar que a defesa da manutenção das áreas preservadas esconde interesses de países desenvolvidos e de grandes grupos econômicos internacionais, que não querem o crescimento e a competição da agropecuária brasileira. E foi além, observando que o texto do novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados em maio foi resultado de "um pacto", sem o qual a questão permaneceria em impasse. A insatisfação das organizações ambientais com o texto do seu substitutivo foi creditada por Aldo Rebelo a um sentimento de decepção com a própria capacidade de influenciar o rumo das discussões e votações: “as ONGs acharam que poderia peitar e derrotar o Congresso Nacional”, disse ele.
O grande desafio do Senado será incluir no novo Código Florestal instrumentos que permitam remunerar os agricultores que mantiverem áreas florestadas em suas propriedades, os chamados serviços ambientais. Esse é o pensamento dos presidentes das comissões de Ciência e Tecnologia, Eduardo Braga e de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg revelado durante a audiência com Aldo Rebelo. Aldo Rebelo reconheceu as potencialidades do uso de instrumentos econômicos para incentivar a preservação ambiental, mas disse ser um risco para o país substituir a produção agrícola por pagamento por serviço ambiental.
Código Florestal II
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse hoje, durante audiência no Senado, que o novo projeto do Código Florestal pode gerar insegurança jurídica para o setor, devido ao fato de várias questões estarem sujeitas à regulamentação por parte do Executivo, como o Programa de Regularização Ambiental, que será definido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) ou Ministério do Meio Ambiente.
Na audiência conjunta das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, Kátia afirmou que o setor produtivo não tem condições de influenciar nas decisões do Conama, uma vez que ocupa apenas oito das 108 vagas do conselho. Na opinião da senadora, as decisões do Conama "não são republicanas, pois as organizações não-governamentais defendem interesses parciais".
Código Florestal III
Ao final da audiência com o deputado Aldo Rebelo, relator na Câmara do projeto do novo Código Florestal, os relatores da matéria no Senado, Luiz Henrique da Silveira e Jorge Viana apontaram como saldo do debate a delimitação dos pontos divergentes e a confiança na possibilidade de solução para as questões pendentes. Conforme Luiz Henrique, um dos pontos que devem ser modificados no Senado é o artigo que trata da regularização de atividades agropecuárias em Áreas de Preservação Permanente. O artigo, proveniente de emenda de última hora apresentada na Câmara, foi criticado por diversos senadores. Luiz Henrique também disse acreditar que os senadores devem modificar o projeto para reduzir os casos onde são necessárias regulamentações posteriores à aprovação da lei. Ao manifestar preocupação com o assunto, a senadora Kátia Abreu que preside a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, disse que a necessidade de regulamentação se repete 33 vezes na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
Os senadores das comissões de Meio Ambiente Agricultura e Ciência e Tecnologia aprovaram requerimentos para a realização de audiências públicas conjuntas para ouvir ex-ministros da Agricultura e do Meio Ambiente sobre o projeto de reforma do Código Florestal.
Os ex-ministros do Meio Ambiente José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Mink e Rubens Ricupero devem ser ouvidos na próxima quarta-feira. José Goldemberg também foi convidado.Na quinta-feira devem ser ouvidos os ex-ministros da Agricultura Reinhold Stephanes, Alysson Paulinelli, Francisco Turra e Andrade Vieira. Ainda serão chamados Pratini de Moraes e Arlindo Porto. Também convidado, Roberto Rodrigues informou que não poderá comparecer ao debate. As três comissões também discutem o novo Código Florestal com Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Jacob Palis Junior, presidente da Academia Brasileira de Ciências; Renato Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa; e Luiz Carlos Silva de Moraes, procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado.
PR deixa governo, mas o ministro dos Transportes, Paulo Passos fica no cargo
“Fui convidado pela presidente Dilma e enquanto puder servirei o governo.”
Ao mesmo tempo em que o ministro Sérgio Passos prestava depoimento ontem sobre ações da Pasta dos Transportes, entregue desde o início do governo ao PR, o líder na Câmara, Lincoln Portela anunciou que o Partido está deixando a base aliada da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A decisão ocorre após a crise que envolveu o Ministério dos Transportes, tendo o senador Alfredo Nascimento como ministro. “Estamos saindo sem nenhum rancor. O partido é maior do que cargos”, disse Portela. E revelou que a legenda dará “apoio crítico” à presidente e a entrega de cargos no governo é uma posição individual das bancadas dos Estados. Assim a base, o governo federal deixa de contar com o voto de 42 deputados e seis senadores.
Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos
O deputado Aldo Rebelo relator na Câmara dos Deputados do projeto do novo Código Florestal, disse que as leis e a fiscalização ambientais "infernizam a vida dos agricultores". Ele participou de audiência pública conjunta promovida por três comissões do Senado: Agricultura e Reforma Agrária, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia. Para o deputado as ONGs, inclusive internacionais, têm legislado no Brasil, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente, enquanto os agricultores não fazem lobby nem se manifestam por meio de redes sociais na internet. Aldo Rebelo disse ainda que, a exigência da reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais brasileiras: “Há uma deformidade na legislação, uma morbidade na legislação, que precisa ser corrigida - afirmou, ao defender as modificações previstas no projeto, que visam regularizar atividades agrícolas realizadas em áreas de reserva legal e em Áreas de Preservação Permanente.”
Aldo Rebelo, segundo a agência Senado, disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas. Em todos os demais, afirmou, as áreas protegidas são públicas, sendo as matas nativas preservadas em unidades de conservação como parques florestais, por exemplo. Ele reconheceu a existência de problemas ambientais, mas, para ele, a solução não está na obrigação de manutenção de áreas reserva legal e de preservação permanente em propriedades rurais. E ao dizer que o debate sobre áreas florestadas em propriedades privadas não acontece em nenhum outro país, o parlamentar disse acreditar que a defesa da manutenção das áreas preservadas esconde interesses de países desenvolvidos e de grandes grupos econômicos internacionais, que não querem o crescimento e a competição da agropecuária brasileira. E foi além, observando que o texto do novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados em maio foi resultado de "um pacto", sem o qual a questão permaneceria em impasse. A insatisfação das organizações ambientais com o texto do seu substitutivo foi creditada por Aldo Rebelo a um sentimento de decepção com a própria capacidade de influenciar o rumo das discussões e votações: “as ONGs acharam que poderia peitar e derrotar o Congresso Nacional”, disse ele.
O grande desafio do Senado será incluir no novo Código Florestal instrumentos que permitam remunerar os agricultores que mantiverem áreas florestadas em suas propriedades, os chamados serviços ambientais. Esse é o pensamento dos presidentes das comissões de Ciência e Tecnologia, Eduardo Braga e de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg revelado durante a audiência com Aldo Rebelo. Aldo Rebelo reconheceu as potencialidades do uso de instrumentos econômicos para incentivar a preservação ambiental, mas disse ser um risco para o país substituir a produção agrícola por pagamento por serviço ambiental.
Código Florestal II
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse hoje, durante audiência no Senado, que o novo projeto do Código Florestal pode gerar insegurança jurídica para o setor, devido ao fato de várias questões estarem sujeitas à regulamentação por parte do Executivo, como o Programa de Regularização Ambiental, que será definido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) ou Ministério do Meio Ambiente.
Na audiência conjunta das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, Kátia afirmou que o setor produtivo não tem condições de influenciar nas decisões do Conama, uma vez que ocupa apenas oito das 108 vagas do conselho. Na opinião da senadora, as decisões do Conama "não são republicanas, pois as organizações não-governamentais defendem interesses parciais".
Código Florestal III
Ao final da audiência com o deputado Aldo Rebelo, relator na Câmara do projeto do novo Código Florestal, os relatores da matéria no Senado, Luiz Henrique da Silveira e Jorge Viana apontaram como saldo do debate a delimitação dos pontos divergentes e a confiança na possibilidade de solução para as questões pendentes. Conforme Luiz Henrique, um dos pontos que devem ser modificados no Senado é o artigo que trata da regularização de atividades agropecuárias em Áreas de Preservação Permanente. O artigo, proveniente de emenda de última hora apresentada na Câmara, foi criticado por diversos senadores. Luiz Henrique também disse acreditar que os senadores devem modificar o projeto para reduzir os casos onde são necessárias regulamentações posteriores à aprovação da lei. Ao manifestar preocupação com o assunto, a senadora Kátia Abreu que preside a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, disse que a necessidade de regulamentação se repete 33 vezes na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
Os senadores das comissões de Meio Ambiente Agricultura e Ciência e Tecnologia aprovaram requerimentos para a realização de audiências públicas conjuntas para ouvir ex-ministros da Agricultura e do Meio Ambiente sobre o projeto de reforma do Código Florestal.
Os ex-ministros do Meio Ambiente José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Mink e Rubens Ricupero devem ser ouvidos na próxima quarta-feira. José Goldemberg também foi convidado.Na quinta-feira devem ser ouvidos os ex-ministros da Agricultura Reinhold Stephanes, Alysson Paulinelli, Francisco Turra e Andrade Vieira. Ainda serão chamados Pratini de Moraes e Arlindo Porto. Também convidado, Roberto Rodrigues informou que não poderá comparecer ao debate. As três comissões também discutem o novo Código Florestal com Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Jacob Palis Junior, presidente da Academia Brasileira de Ciências; Renato Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa; e Luiz Carlos Silva de Moraes, procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado.
PR deixa governo, mas o ministro dos Transportes, Paulo Passos fica no cargo
“Fui convidado pela presidente Dilma e enquanto puder servirei o governo.”
Ao mesmo tempo em que o ministro Sérgio Passos prestava depoimento ontem sobre ações da Pasta dos Transportes, entregue desde o início do governo ao PR, o líder na Câmara, Lincoln Portela anunciou que o Partido está deixando a base aliada da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A decisão ocorre após a crise que envolveu o Ministério dos Transportes, tendo o senador Alfredo Nascimento como ministro. “Estamos saindo sem nenhum rancor. O partido é maior do que cargos”, disse Portela. E revelou que a legenda dará “apoio crítico” à presidente e a entrega de cargos no governo é uma posição individual das bancadas dos Estados. Assim a base, o governo federal deixa de contar com o voto de 42 deputados e seis senadores.
Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos
Sem apoio a CPI
O ex-ministro Alfredo Nascimento logo se manifestou e disse que, apesar da saída, a legenda não vai apoiar nenhuma Comissão de Inquérito: “Não vamos apoiar CPI contra um governo que ajudamos a construir.” E ressaltou que Passos é uma escolha pessoal de Dilma e não diz respeito à cota do PR na administração federal.
Ele fica
O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, filiado ao PR desde 2006, aliás já tinha decidido que não deixaria o governo Dilma, mesmo se seu partido deixasse a base governista. Passos já antecipara que iria ficar ao prestar esclarecimentos, na Comissão de Infraestrutura do Senado, sobre as denúncias de irregularidades no ministério. Denúncias que derrubaram o ministro Nascimento e causaram o afastamento de 26 pessoas. Ele também negou problemas em obras sob a sua responsabilidade e disse que é natural o Tribunal de Contas da União encontrar indícios de irregularidades por causa do grande número de ações tocadas pelo ministério: “Fui convidado para ser ministro pela presidente Dilma. Enquanto eu puder - e eu já servi a vários governos e partidos, como o PFL, hoje DEM, PMDB e PR - e tendo uma vida sob a qual não se pode levantar qualquer suspeita, estarei pronto para servir o governo Dilma enquanto ela entender que sou a pessoa certa para ocupar este cargo” afirmou Passos, definindo sua continuidade no posto.
Depoimento
O ministro Paulo Sérgio Passos, disse ainda que sua "atitude e forma de agir sempre se pautaram pelos melhores princípios de conduta ética", numa resposta ao senador Álvaro Dias, que lhe perguntou "de onde partiu a voz de comando no esquema de corrupção arquitetado" nesse ministério. E foi além na sua resposta dizendo que “quem está lhe falando aqui é um homem honesto, de vida correta”. Ele participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Mas o líder oposicionista manteve a ofensiva, dizendo que "não adianta ao governo substituir Alfredo Nascimento por Paulo Sérgio Passos, porque o que precisa ser alterado é o modelo existente, que é complexo e corrupto. E que limpeza é essa que o governo estaria promovendo, que não permite a criação de uma CPI para investigar o caso? - questionou o senador.
Para o ministro, porém, não é necessária a criação de uma CPI para apurar as denúncias de corrupção em sua pasta. E disse que as acusações podem ser investigadas pela Justiça e por outros meios. E o líder do PT, Humberto Costa, logo retrucou ao líder tucano: “Quantas CPIs aconteceram nos governos de Serra, Alckmin e Aécio? Não houve falta de pedidos?” questionou ele.
Alfredo Nascimento: “Não vamos apoiar CPI contra um governo que ajudamos a construir".
Reações
O líder do PT no Senado, Humberto Costa foi adiante e disse respeitar a decisão do PR e que o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, "continua com a confiança da presidente Dilma para ocupar o cargo e fazer as mudanças necessárias". E o presidente do partido e ex-chefe da pasta, Alfredo Nascimento, estava incumbido de anunciar no plenário do Senado a independência do partido.
Turismo larga na frente
Outro ministro do Turismo, Pedro Novais, antecipou ontem explicações sobre as irregularidades denunciadas em sua pasta. Disse que o ministério está à disposição dos órgãos de fiscalização e de controle externo: “Estamos à disposição a qualquer tempo da CGU, do Ministério Público Federal e do TCU para oferecer informações. Somos inteiramente dependentes da orientação e do controle deles”, afirmou no seminário de "Infraestrutura Política, Megaeventos Esportivos e Promoção da Imagem do Brasil no Exterior" realizado no TCU. O ministro afirmou ainda que o momento era oportuno para fazer a apresentação. E apontou uma série de medidas que estão sendo adotadas para tornar os atos mais transparentes no ministério. Revelou ainda que se dedicou quatro meses trabalhando em documentos, que classificou como pilares do Ministério do Turismo, mas que ainda dependem de serem editados pela Presidência da República. Segundo ele, são referentes à estrutura organizacional do órgão. Mas ele adiou sua presença na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Agora a previsão é que vá hoje em uma sessão conjunta desta comissão mais integrantes das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e Turismo e Desporto, que também apresentaram convites para ele esclarecer as denúncias de irregularidades da pasta.
Aliados e Dilma
Presidente Dilma Rousseff durante discurso em Brasíla
O ex-ministro Alfredo Nascimento logo se manifestou e disse que, apesar da saída, a legenda não vai apoiar nenhuma Comissão de Inquérito: “Não vamos apoiar CPI contra um governo que ajudamos a construir.” E ressaltou que Passos é uma escolha pessoal de Dilma e não diz respeito à cota do PR na administração federal.
Ele fica
O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, filiado ao PR desde 2006, aliás já tinha decidido que não deixaria o governo Dilma, mesmo se seu partido deixasse a base governista. Passos já antecipara que iria ficar ao prestar esclarecimentos, na Comissão de Infraestrutura do Senado, sobre as denúncias de irregularidades no ministério. Denúncias que derrubaram o ministro Nascimento e causaram o afastamento de 26 pessoas. Ele também negou problemas em obras sob a sua responsabilidade e disse que é natural o Tribunal de Contas da União encontrar indícios de irregularidades por causa do grande número de ações tocadas pelo ministério: “Fui convidado para ser ministro pela presidente Dilma. Enquanto eu puder - e eu já servi a vários governos e partidos, como o PFL, hoje DEM, PMDB e PR - e tendo uma vida sob a qual não se pode levantar qualquer suspeita, estarei pronto para servir o governo Dilma enquanto ela entender que sou a pessoa certa para ocupar este cargo” afirmou Passos, definindo sua continuidade no posto.
Depoimento
O ministro Paulo Sérgio Passos, disse ainda que sua "atitude e forma de agir sempre se pautaram pelos melhores princípios de conduta ética", numa resposta ao senador Álvaro Dias, que lhe perguntou "de onde partiu a voz de comando no esquema de corrupção arquitetado" nesse ministério. E foi além na sua resposta dizendo que “quem está lhe falando aqui é um homem honesto, de vida correta”. Ele participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Mas o líder oposicionista manteve a ofensiva, dizendo que "não adianta ao governo substituir Alfredo Nascimento por Paulo Sérgio Passos, porque o que precisa ser alterado é o modelo existente, que é complexo e corrupto. E que limpeza é essa que o governo estaria promovendo, que não permite a criação de uma CPI para investigar o caso? - questionou o senador.
Para o ministro, porém, não é necessária a criação de uma CPI para apurar as denúncias de corrupção em sua pasta. E disse que as acusações podem ser investigadas pela Justiça e por outros meios. E o líder do PT, Humberto Costa, logo retrucou ao líder tucano: “Quantas CPIs aconteceram nos governos de Serra, Alckmin e Aécio? Não houve falta de pedidos?” questionou ele.
Alfredo Nascimento: “Não vamos apoiar CPI contra um governo que ajudamos a construir".
Reações
O líder do PT no Senado, Humberto Costa foi adiante e disse respeitar a decisão do PR e que o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, "continua com a confiança da presidente Dilma para ocupar o cargo e fazer as mudanças necessárias". E o presidente do partido e ex-chefe da pasta, Alfredo Nascimento, estava incumbido de anunciar no plenário do Senado a independência do partido.
Turismo larga na frente
Outro ministro do Turismo, Pedro Novais, antecipou ontem explicações sobre as irregularidades denunciadas em sua pasta. Disse que o ministério está à disposição dos órgãos de fiscalização e de controle externo: “Estamos à disposição a qualquer tempo da CGU, do Ministério Público Federal e do TCU para oferecer informações. Somos inteiramente dependentes da orientação e do controle deles”, afirmou no seminário de "Infraestrutura Política, Megaeventos Esportivos e Promoção da Imagem do Brasil no Exterior" realizado no TCU. O ministro afirmou ainda que o momento era oportuno para fazer a apresentação. E apontou uma série de medidas que estão sendo adotadas para tornar os atos mais transparentes no ministério. Revelou ainda que se dedicou quatro meses trabalhando em documentos, que classificou como pilares do Ministério do Turismo, mas que ainda dependem de serem editados pela Presidência da República. Segundo ele, são referentes à estrutura organizacional do órgão. Mas ele adiou sua presença na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Agora a previsão é que vá hoje em uma sessão conjunta desta comissão mais integrantes das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e Turismo e Desporto, que também apresentaram convites para ele esclarecer as denúncias de irregularidades da pasta.
Aliados e Dilma
Presidente Dilma Rousseff durante discurso em Brasíla
Em meio a uma série de denúncias e críticas ao governo, as lideranças da base aliada decidiram dar um crédito de confiança ao governo Dilma Rousseff e retomar as votações no plenário da Câmara. As votações, no entanto, ocorrerão de forma paulatina: agora será votada apenas uma medida provisória e créditos extraordinários em sessão do Congresso Nacional. A pauta da Câmara está trancada por quatro medidas provisórias. Um anúncio, porém, pode ajudar: em reunião realizada ontem, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) sinalizou a disposição do governo em liberar, entre agosto e setembro, restos a pagar para obras nos municípios de emendas dos anos de 2008, 2009 e 2010. E mais do que isso: numa reunião segunda-feira à noite no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff pediu aos líderes do PMDB e PT que a base aliada no Congresso Nacional fique unida no enfrentamento da crise financeira internacional.
Um apelo na hora em que o PMDB e outros quatros partidos da base lideram uma obstrução na Câmara, daí o convite para dialogar com petistas e peemedebistas. O encontro no Planalto durou duas horas. E o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza revela que o governo continua preocupado com a crise internacional e os reflexos na economia brasileira. Nessa reunião de segunda já estava o vice Michel Temer, que terá uma importante participação no diálogo com a bancada do PMDB, seu Partido. A presidente Dilma Rousseff, aliás, teria solicitado ao vice-presidente ( presidente licenciado do PMDB) que passe a trabalhar na articulação política ao lado da ministra Ideli Salvatti. A decisão teria sido também sugerida pelo ex-presidente Lula. E o objetivo é claro, na medida em que ele pode atuar junto ao seu Partido, o PMDB, do qual é presidente licenciado.
Um apelo na hora em que o PMDB e outros quatros partidos da base lideram uma obstrução na Câmara, daí o convite para dialogar com petistas e peemedebistas. O encontro no Planalto durou duas horas. E o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza revela que o governo continua preocupado com a crise internacional e os reflexos na economia brasileira. Nessa reunião de segunda já estava o vice Michel Temer, que terá uma importante participação no diálogo com a bancada do PMDB, seu Partido. A presidente Dilma Rousseff, aliás, teria solicitado ao vice-presidente ( presidente licenciado do PMDB) que passe a trabalhar na articulação política ao lado da ministra Ideli Salvatti. A decisão teria sido também sugerida pelo ex-presidente Lula. E o objetivo é claro, na medida em que ele pode atuar junto ao seu Partido, o PMDB, do qual é presidente licenciado.
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