Ex-ministro do STF presidirá as ações do pacto federativo
Carlos Fehlberg
Jobim: Comissão para o Pacto será instalada no dia 12 de abril
A comissão especial que apresentará propostas para um novo pacto federativo, com mudanças na relação entre Estados, municípios e a União, será instalada no dia 12 de abril e terá 60 dias para concluir os trabalhos, revelou o ex-presidente do STF, Nelson Jobim, indicado presidente do colegiado. Ele se reuniu com o presidente do Senado, José Sarney, para discutir a amplitude da comissão: "Ela comissão deverá examinar as questões federativas na sua amplitude, como mecanismo de assessoria ao próprio Senado. Não á algo que vai cair do céu como se um grupo de juristas ou de técnicos chegasse aqui para dizer o que o Senado deve fazer. Não é isso. Vamos examinar temas e controvérsias em relação à federação e fazer propostas que sejam negociadas com os parlamentares", disse Jobim.
Jobim que presidirá a comissão informou ainda que ela poderá contribuir com discussões em curso no Congresso, como a uniformização da cobrança de ICMS para operações interestaduais de bens importados ou a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados, entre outras questões: “"São temas que têm uma dinâmica própria e já estão dentro do processo legislativo. A comissão não pretende interferir nessa dinâmica, mas poderá colaborar."
Jobim revelou ainda que antes do início dos trabalhos ouvirá os membros da comissão e assessores do Senado, visando definir uma agenda, ou seja, os temas que serão examinados e como será feito o trabalho. E poderá também ouvir governadores e representantes dos partidos políticos.
Uma CPI
O deputado Protógenes Queiroz entregou ao presidente da Câmara, Marco Maia, requerimento para instalação de uma CPI para investigar suposta relação de parlamentares com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Cerca de 208 dos 513 deputados assinaram a proposta de CPI. Para Protógenes, o objeto da comissão de inquérito será investigar se existe "relação patrimonial, promíscua ou de financiamento de campanha de parlamentares" pelo empresário.
E a Reforma política
O presidente do Senado, José Sarney, confirmou a realização de sessão extraordinária hoje às 11h, para apreciação de pauta temática composta de propostas relacionadas à reforma política. As matérias prontas para votação tratam de temas como coligações partidárias, financiamento de campanha, suplentes e fidelidade partidária. A proposta que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. A votação da proposta poderá ser adiada caso a matéria receba emendas. Outra proposta em pauta é o projeto que trata do financiamento público de campanha. O projeto, aprovado na CCJ, recebeu recurso para votação em Plenário.
Muda posse
Segundo outra PEC, a 38/2011, também pronta para votação, o presidente da República passa a tomar posse em 15 de janeiro, enquanto para governadores e prefeitos fica estabelecida a data de 10 de janeiro. Agora, todos tomam posse em 1º de janeiro. A proposta ainda estabelece a data unificada de posse em 1º de fevereiro para deputados estaduais e distritais. E vai também ao primeiro turno de votação a PEC que estabelece a exigência de aprovação em referendo de qualquer lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral. Nas cinco sessões de discussão, a matéria não recebeu emendas em Plenário.
Nelson Jobim: "Vamos examinar temas e controvérsias em relação à federação e fazer propostas que sejam negociadas com os parlamentares".
Suplente
Mais alteração: também deve ser analisada é proposta que reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do titular. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. Emenda de Plenário apresentada por Romero Jucá prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assuma o mandato. O senador Luiz Henrique emitiu relatório pela rejeição da emenda.
Mais polêmica
Ainda aguarda deliberação na Comissão um dos temas mais polêmicos da reforma: a instituição do sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 23/2011, foi rejeitada na Comissão de Justiça, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à Comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado. Mas a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Romero Jucá, para reexame. Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado, José Sarney, duas já foram aprovadas: o projeto que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.
Debate sobre o ICMS de importação
O polêmico debate sobre a aprovação de alíquota de 4% para o ICMS de produtos importados foi o tema esperado de maior interesse ontem, no Senado, com a presença de vários governadores. O relatório foi lido, mas a matéria não foi votada. A aprovação de um requerimento em plenário determinou que análise da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá ser votada antes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na justificação da matéria, o senador Romero Jucá, líder do governo, que defende a proposta e é seu autor, explica que a simples entrada de um bem importado gera para o estado uma arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto propõe alíquota de 4% para o ICMS sobre bens e mercadorias importados. Para o autor, tal medida “desfaz o elemento estrutural que permite aos estados oferecerem as vantagens comparativas a esses produtos, resolvendo um dos graves problemas resultantes da guerra fiscal no ICMS”.
Trajetória do projeto
O projeto foi inicialmente encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi, em março do ano passado, avocado para ser relatado por seu presidente, o senador Delcídio do Amaral. Após a realização de quatro audiências públicas, o relator apresentou voto favorável à aprovação da proposta, na forma de um substitutivo que diminuía progressivamente a alíquota de ICMS para esses produtos. Assim, a alíquota cairia a 10% em 2012; 7% em 2013; 4% em 2014; e 2% a partir de 2015. O substitutivo de Delcídio do Amaral estabelecia ainda que, nas operações realizadas por estados das regiões Sul e Sudeste para estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o estado do Espírito Santo, as alíquotas seriam de 6% em 2012; 5% em 2013; 4% em 2014; e 2% a partir de 2015.
O relatório foi lido na Comissão, mas não foi votado. Logo após, foi aprovado em Plenário requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, para que a matéria tramitasse também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual o próprio Ricardo Ferraço foi designado relator. A matéria terá de ser votada na CCJ antes de ser analisada pela CAE. Ricardo Ferraço pediu também que a matéria fosse apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, mas seu requerimento foi rejeitado em plenário.
Estratégia de Serra
Às vésperas da prévia do PSDB em São Paulo, o ex-governador José Serra decidiu adotar como estratégia a defesa do “legado” de suas gestões na Prefeitura e no governo do Estado para tentar atrair votos de militantes. Ausente de debates propostos pelos outros pré-candidatos, que acabaram não sendo realizados, Serra aproveita os últimos dias de pré-campanha para visitar projetos que foram tocados pelo prefeito Gilberto Kassab, o vice que assumiu a Prefeitura diante da renúncia em 2006. O trabalho da equipe de Serra pretende intensificar agenda nestes dias que precedem a prévia. A estratégia de Serra também inclui utilizar obras feitas no âmbito estadual na campanha municipal.
PR na oposição?
A bancada do PR da Câmara não chegou a consenso sobre a possibilidade de migrar para a oposição - como fez a bancada do Senado - ou permanecer "independente", conforme anunciado no ano passado. Para o líder do partido na Câmara, Lincoln Portela, a maior parte dos parlamentares presentes na reunião manifestou ser favorável ao partido passar a fazer oposição ao governo. "Boa parte do partido se mostrou favorável, com tendência a ir para a oposição. Outra quis se manter independente. Mas não houve votação, mas manifestação. Saímos daqui sem um posicionamento definido", disse o líder. Na reunião, estavam presentes 32 dos 36 deputados federais do partido. Agora, o resultado da reunião será levado à Executiva Nacional. As bancadas estaduais do partido e do Senado também serão comunicadas. Portela negou que haja um racha no partido, pelo fato de a bancada no Senado ter declarado oposição.
Marina e Lula
Marina Silva visitou Lula no Sírio Libanês/Foto: Heinrich Aikawa
A ex-ministra Marina Silva visitou ontem o presidente Lula no Hospital Sírio-Libanês, onde ele se submeteu a uma sessão de fonoaudiologia. A visita durou 30 minutos. Os dois não se viam desde que Marina deixou o Ministério do Meio Ambiente, em maio de 2008. O teor da conversa não foi divulgado.
Votações
Por unanimidade, o Plenário aprovou em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy, que presidiu os trabalhos. Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Álvaro Dias disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. A PEC assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Falta de acordo no Código Florestal impediu a votação da Lei da Copa
Oposição e ruralistas estabelecem uma relação entre votação das duas matérias
A falta de acordo para a votação do projeto do novo Código Florestal comprometeu o clima na Câmara e impediu a votação da Lei Geral da Copa ontem. Líderes da oposição e deputados da bancada ruralista só votarão o projeto sobre o Mundial de 2014 se for marcada uma data para a apreciação do Código Florestal. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia vai tentar negociar até esta quarta-feira uma solução para o impasse. A questão do Código não é de fácil solução: o grande problema é que o governo não aceita muitas alterações no projeto aprovado no ano passado no Senado, enquanto deputados ruralistas querem mudanças, principalmente na parte que obriga quem desmatou antes de 2008 a recompor as áreas devastadas. E estrategicamente vincularam a votação desse projeto à Lei Geral da Copa para pressionar o governo a chegar a um acordo. Marco Maia deu 24 horas para que se avance na negociação sobre o calendário.
Nem a solução sobre o governo ter fechado sua posição sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios ajudou. Será retomado o texto original que apenas retira a proibição presente no Estatuto do Torcedor e, assim, a Fifa terá de negociar com cada estado a liberação. Segundo o relator, Vicente Cândido em sete das 12 sedes há leis proibindo a venda. O texto da Lei Geral da Copa receberá uma emenda para garantir sua aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. A informação foi dada pelo líder do PT na Casa, Gilmar Tatto, após reunião com governadores e o ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Assim, se a lei for aprovada, os Estados que abrigarão as partidas do Mundial terão que definir em normas próprias sobre a autorização de venda de bebidas alcoólicas. De acordo com a Fifa, em 2007, quando o Brasil se candidatou para sediar a Copa de 2014, o então presidente Lula teria assinado uma série de garantias, entre elas a de que não haveria impedimento para a promoção e a venda de produtos das marcas patrocinadoras da Fifa.
Alternativas
De acordo com o relator da Lei Geral, Vicente Cândido a "versão atual do projeto de Lei Geral permite (a venda de bebidas alcoólicas), mas a Fifa terá que negociar com os Estados que, por lei, impedem a comercialização". Sete dos 12 Estados que receberão a Copa têm leis específicas proibindo o álcool nos estádios – São Paulo está entre eles.
De acordo com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, a falta de definição na Lei Geral sobre a questão da cerveja não interfere no cumprimento dos compromissos estabelecidos com a FIFA. Enquanto isso, o líder do Democratas na Câmara, ACM Neto afirmou que, sem uma data para a votação do Código Florestal, "não há clima para votar nada".
E Ideli
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, declarou que a redação para a Lei Geral da Copa acordada em reunião realizada entre o Executivo e os partidos da base governista, cumpre com as garantias assumidas pelo Brasil junto à Fifa em 2007, ao ser selecionado para sediar a Copa de 2014. Assim pelo acordo, ficou acertado que os deputados votarão a suspensão da atual proibição para a venda de bebidas alcoólicas, contida no Estatuto do Torcedor, mas que não serão revogadas as leis estaduais ou municipais que tratem do tema. Com isso, caberá à Fifa discutir a questão com cada estado ou cidade-sede individualmente. Ideli lembrou que os governadores dos doze estados que receberão partidas da Copa também assinaram o acordo firmado entre o Brasil e a Fifa, concordando, portanto, com as regras previstas no projeto da Lei da Copa.
Eduardo Braga: a presença de Mercadante inaugura uma nova fase: outros virão para poder despachar com os senadores na liderança."
Chalita ganha apoios
O deputado Gabriel Chalita, candidato à prefeitura de São Paulo, ganhou apoio do PSC (Partido Social Cristão), com nenhum vereador, um deputado estadual e 17 federais (só um deles por São Paulo), além do PTC. O presidente do PTC, Daniel Tourinho, disse que a compatibilidade religiosa não foi "o que pesou", mas que o deixa "satisfeito". Tourinho citou como "fator de afinidade" o fato de tanto Chalita quanto ele serem ex-alunos de colégios salesianos.
Entra no jogo
O ministro Aloizio Mercadante receberá parlamentares na liderança do governo no Senado numa tentativa de aplacar a crise da base aliada no Congresso. A intenção é fortalecer o recém-nomeado líder do governo no Senado, Eduardo Braga. Segundo Eduardo Braga, a presença de Mercadante inaugura "uma nova fase" da relação do governo com o Congresso: "Outros virão para poder despachar com os senadores na liderança." E, enquanto isso, a presidente Dilma Rousseff decidiu suspender temporariamente os encontros semanais com as bancadas das legendas que a apoiam no Congresso.
A comissão especial que apresentará propostas para um novo pacto federativo, com mudanças na relação entre Estados, municípios e a União, será instalada no dia 12 de abril e terá 60 dias para concluir os trabalhos, revelou o ex-presidente do STF, Nelson Jobim, indicado presidente do colegiado. Ele se reuniu com o presidente do Senado, José Sarney, para discutir a amplitude da comissão: "Ela comissão deverá examinar as questões federativas na sua amplitude, como mecanismo de assessoria ao próprio Senado. Não á algo que vai cair do céu como se um grupo de juristas ou de técnicos chegasse aqui para dizer o que o Senado deve fazer. Não é isso. Vamos examinar temas e controvérsias em relação à federação e fazer propostas que sejam negociadas com os parlamentares", disse Jobim.
Jobim que presidirá a comissão informou ainda que ela poderá contribuir com discussões em curso no Congresso, como a uniformização da cobrança de ICMS para operações interestaduais de bens importados ou a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados, entre outras questões: “"São temas que têm uma dinâmica própria e já estão dentro do processo legislativo. A comissão não pretende interferir nessa dinâmica, mas poderá colaborar."
Jobim revelou ainda que antes do início dos trabalhos ouvirá os membros da comissão e assessores do Senado, visando definir uma agenda, ou seja, os temas que serão examinados e como será feito o trabalho. E poderá também ouvir governadores e representantes dos partidos políticos.
Uma CPI
O deputado Protógenes Queiroz entregou ao presidente da Câmara, Marco Maia, requerimento para instalação de uma CPI para investigar suposta relação de parlamentares com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Cerca de 208 dos 513 deputados assinaram a proposta de CPI. Para Protógenes, o objeto da comissão de inquérito será investigar se existe "relação patrimonial, promíscua ou de financiamento de campanha de parlamentares" pelo empresário.
E a Reforma política
O presidente do Senado, José Sarney, confirmou a realização de sessão extraordinária hoje às 11h, para apreciação de pauta temática composta de propostas relacionadas à reforma política. As matérias prontas para votação tratam de temas como coligações partidárias, financiamento de campanha, suplentes e fidelidade partidária. A proposta que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. A votação da proposta poderá ser adiada caso a matéria receba emendas. Outra proposta em pauta é o projeto que trata do financiamento público de campanha. O projeto, aprovado na CCJ, recebeu recurso para votação em Plenário.
Muda posse
Segundo outra PEC, a 38/2011, também pronta para votação, o presidente da República passa a tomar posse em 15 de janeiro, enquanto para governadores e prefeitos fica estabelecida a data de 10 de janeiro. Agora, todos tomam posse em 1º de janeiro. A proposta ainda estabelece a data unificada de posse em 1º de fevereiro para deputados estaduais e distritais. E vai também ao primeiro turno de votação a PEC que estabelece a exigência de aprovação em referendo de qualquer lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral. Nas cinco sessões de discussão, a matéria não recebeu emendas em Plenário.
Nelson Jobim: "Vamos examinar temas e controvérsias em relação à federação e fazer propostas que sejam negociadas com os parlamentares".
Suplente
Mais alteração: também deve ser analisada é proposta que reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do titular. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. Emenda de Plenário apresentada por Romero Jucá prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assuma o mandato. O senador Luiz Henrique emitiu relatório pela rejeição da emenda.
Mais polêmica
Ainda aguarda deliberação na Comissão um dos temas mais polêmicos da reforma: a instituição do sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 23/2011, foi rejeitada na Comissão de Justiça, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à Comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado. Mas a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Romero Jucá, para reexame. Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado, José Sarney, duas já foram aprovadas: o projeto que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.
Debate sobre o ICMS de importação
O polêmico debate sobre a aprovação de alíquota de 4% para o ICMS de produtos importados foi o tema esperado de maior interesse ontem, no Senado, com a presença de vários governadores. O relatório foi lido, mas a matéria não foi votada. A aprovação de um requerimento em plenário determinou que análise da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá ser votada antes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na justificação da matéria, o senador Romero Jucá, líder do governo, que defende a proposta e é seu autor, explica que a simples entrada de um bem importado gera para o estado uma arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto propõe alíquota de 4% para o ICMS sobre bens e mercadorias importados. Para o autor, tal medida “desfaz o elemento estrutural que permite aos estados oferecerem as vantagens comparativas a esses produtos, resolvendo um dos graves problemas resultantes da guerra fiscal no ICMS”.
Trajetória do projeto
O projeto foi inicialmente encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi, em março do ano passado, avocado para ser relatado por seu presidente, o senador Delcídio do Amaral. Após a realização de quatro audiências públicas, o relator apresentou voto favorável à aprovação da proposta, na forma de um substitutivo que diminuía progressivamente a alíquota de ICMS para esses produtos. Assim, a alíquota cairia a 10% em 2012; 7% em 2013; 4% em 2014; e 2% a partir de 2015. O substitutivo de Delcídio do Amaral estabelecia ainda que, nas operações realizadas por estados das regiões Sul e Sudeste para estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o estado do Espírito Santo, as alíquotas seriam de 6% em 2012; 5% em 2013; 4% em 2014; e 2% a partir de 2015.
O relatório foi lido na Comissão, mas não foi votado. Logo após, foi aprovado em Plenário requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, para que a matéria tramitasse também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual o próprio Ricardo Ferraço foi designado relator. A matéria terá de ser votada na CCJ antes de ser analisada pela CAE. Ricardo Ferraço pediu também que a matéria fosse apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, mas seu requerimento foi rejeitado em plenário.
Estratégia de Serra
Às vésperas da prévia do PSDB em São Paulo, o ex-governador José Serra decidiu adotar como estratégia a defesa do “legado” de suas gestões na Prefeitura e no governo do Estado para tentar atrair votos de militantes. Ausente de debates propostos pelos outros pré-candidatos, que acabaram não sendo realizados, Serra aproveita os últimos dias de pré-campanha para visitar projetos que foram tocados pelo prefeito Gilberto Kassab, o vice que assumiu a Prefeitura diante da renúncia em 2006. O trabalho da equipe de Serra pretende intensificar agenda nestes dias que precedem a prévia. A estratégia de Serra também inclui utilizar obras feitas no âmbito estadual na campanha municipal.
PR na oposição?
A bancada do PR da Câmara não chegou a consenso sobre a possibilidade de migrar para a oposição - como fez a bancada do Senado - ou permanecer "independente", conforme anunciado no ano passado. Para o líder do partido na Câmara, Lincoln Portela, a maior parte dos parlamentares presentes na reunião manifestou ser favorável ao partido passar a fazer oposição ao governo. "Boa parte do partido se mostrou favorável, com tendência a ir para a oposição. Outra quis se manter independente. Mas não houve votação, mas manifestação. Saímos daqui sem um posicionamento definido", disse o líder. Na reunião, estavam presentes 32 dos 36 deputados federais do partido. Agora, o resultado da reunião será levado à Executiva Nacional. As bancadas estaduais do partido e do Senado também serão comunicadas. Portela negou que haja um racha no partido, pelo fato de a bancada no Senado ter declarado oposição.
Marina e Lula
Marina Silva visitou Lula no Sírio Libanês/Foto: Heinrich Aikawa
A ex-ministra Marina Silva visitou ontem o presidente Lula no Hospital Sírio-Libanês, onde ele se submeteu a uma sessão de fonoaudiologia. A visita durou 30 minutos. Os dois não se viam desde que Marina deixou o Ministério do Meio Ambiente, em maio de 2008. O teor da conversa não foi divulgado.
Votações
Por unanimidade, o Plenário aprovou em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy, que presidiu os trabalhos. Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Álvaro Dias disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. A PEC assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Falta de acordo no Código Florestal impediu a votação da Lei da Copa
Oposição e ruralistas estabelecem uma relação entre votação das duas matérias
A falta de acordo para a votação do projeto do novo Código Florestal comprometeu o clima na Câmara e impediu a votação da Lei Geral da Copa ontem. Líderes da oposição e deputados da bancada ruralista só votarão o projeto sobre o Mundial de 2014 se for marcada uma data para a apreciação do Código Florestal. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia vai tentar negociar até esta quarta-feira uma solução para o impasse. A questão do Código não é de fácil solução: o grande problema é que o governo não aceita muitas alterações no projeto aprovado no ano passado no Senado, enquanto deputados ruralistas querem mudanças, principalmente na parte que obriga quem desmatou antes de 2008 a recompor as áreas devastadas. E estrategicamente vincularam a votação desse projeto à Lei Geral da Copa para pressionar o governo a chegar a um acordo. Marco Maia deu 24 horas para que se avance na negociação sobre o calendário.
Nem a solução sobre o governo ter fechado sua posição sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios ajudou. Será retomado o texto original que apenas retira a proibição presente no Estatuto do Torcedor e, assim, a Fifa terá de negociar com cada estado a liberação. Segundo o relator, Vicente Cândido em sete das 12 sedes há leis proibindo a venda. O texto da Lei Geral da Copa receberá uma emenda para garantir sua aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. A informação foi dada pelo líder do PT na Casa, Gilmar Tatto, após reunião com governadores e o ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Assim, se a lei for aprovada, os Estados que abrigarão as partidas do Mundial terão que definir em normas próprias sobre a autorização de venda de bebidas alcoólicas. De acordo com a Fifa, em 2007, quando o Brasil se candidatou para sediar a Copa de 2014, o então presidente Lula teria assinado uma série de garantias, entre elas a de que não haveria impedimento para a promoção e a venda de produtos das marcas patrocinadoras da Fifa.
Alternativas
De acordo com o relator da Lei Geral, Vicente Cândido a "versão atual do projeto de Lei Geral permite (a venda de bebidas alcoólicas), mas a Fifa terá que negociar com os Estados que, por lei, impedem a comercialização". Sete dos 12 Estados que receberão a Copa têm leis específicas proibindo o álcool nos estádios – São Paulo está entre eles.
De acordo com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, a falta de definição na Lei Geral sobre a questão da cerveja não interfere no cumprimento dos compromissos estabelecidos com a FIFA. Enquanto isso, o líder do Democratas na Câmara, ACM Neto afirmou que, sem uma data para a votação do Código Florestal, "não há clima para votar nada".
E Ideli
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, declarou que a redação para a Lei Geral da Copa acordada em reunião realizada entre o Executivo e os partidos da base governista, cumpre com as garantias assumidas pelo Brasil junto à Fifa em 2007, ao ser selecionado para sediar a Copa de 2014. Assim pelo acordo, ficou acertado que os deputados votarão a suspensão da atual proibição para a venda de bebidas alcoólicas, contida no Estatuto do Torcedor, mas que não serão revogadas as leis estaduais ou municipais que tratem do tema. Com isso, caberá à Fifa discutir a questão com cada estado ou cidade-sede individualmente. Ideli lembrou que os governadores dos doze estados que receberão partidas da Copa também assinaram o acordo firmado entre o Brasil e a Fifa, concordando, portanto, com as regras previstas no projeto da Lei da Copa.
Eduardo Braga: a presença de Mercadante inaugura uma nova fase: outros virão para poder despachar com os senadores na liderança."
Chalita ganha apoios
O deputado Gabriel Chalita, candidato à prefeitura de São Paulo, ganhou apoio do PSC (Partido Social Cristão), com nenhum vereador, um deputado estadual e 17 federais (só um deles por São Paulo), além do PTC. O presidente do PTC, Daniel Tourinho, disse que a compatibilidade religiosa não foi "o que pesou", mas que o deixa "satisfeito". Tourinho citou como "fator de afinidade" o fato de tanto Chalita quanto ele serem ex-alunos de colégios salesianos.
Entra no jogo
O ministro Aloizio Mercadante receberá parlamentares na liderança do governo no Senado numa tentativa de aplacar a crise da base aliada no Congresso. A intenção é fortalecer o recém-nomeado líder do governo no Senado, Eduardo Braga. Segundo Eduardo Braga, a presença de Mercadante inaugura "uma nova fase" da relação do governo com o Congresso: "Outros virão para poder despachar com os senadores na liderança." E, enquanto isso, a presidente Dilma Rousseff decidiu suspender temporariamente os encontros semanais com as bancadas das legendas que a apoiam no Congresso.
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